Parecer Jurídico - Parecer nº 008/2023 de 23/05/2023 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 008/2023
Data
23/05/2023
Autor
Millena Januário Magioni
Ementa
Indexação