Parecer Jurídico - Parecer nº 017/2025/PL/CMCN/PROCESSO LEGISLATIVO de 26/06/2025 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 32 de 2025)

POLÍTICA PÚBLICA DE APOIOS AOS CLUBES DE LEITURA. EDUCAÇÃO E CULTURA. AMPLIAÇÃO DO ACESSO ÀS FONTES E BENS CULTURAIS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. FOMENTO AOS AGENTES DE DIFUSÃO DA LEITURA. DIRETRIZ DO PLANO NACIONAL DE CULTURA. CRIAÇÃO DE COMITÊ MUNICIPAL DE LEITURA E BIBLIODIVERSIDADE. COMPETÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMITÊ ATRIBUÍDO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INICIATIVA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAR A LEI. INGERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE O PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE.