Parecer Jurídico - Parecer nº 016/2025/PL/CMCN/PROCESSO LEGISLATIVO de 06/06/2025 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 20 de 2025)

SAÚDE. EDUCAÇÃO. POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE OCULAR. OBRIGATORIEDADE DA REALIZACÃO DE AVALIAÇÃO VISUAL AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE SAÚDE. RESTRIÇÃO DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO AO PROFISSIONAL DA OPTOMETRIA. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSIÇÃO DE DEVERES ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.