Parecer de Relator - Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 de 02/06/2025 por Mattson Ranier Gomes de Araújo (Projeto de Lei Complementar - Poder Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator
Nome
Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
Data
02/06/2025
Autor
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Ementa
Atualiza os valores da Tabela IV da Lei Complementar nº 012/2018 (Código Tributário Municipal), relativos à cobrança de taxas pela apreensão, guarda, alimentação e liberação de animais de médio e grande porte encontrados soltos ou em situação irregular nas vias públicas - Parecer.
Indexação
Texto Integral