Parecer de Relator - Parecer do Relator de 30/04/2025 por Edmilson Francisco de Sousa (Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator
Nome
Parecer do Relator
Data
30/04/2025
Autor
Edmilson Francisco de Sousa
Ementa
Altera o artigo 75, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Currais Novos, para dispor sobre os prazos de envio e devolução dos projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
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