Parecer Jurídico - Parecer nº 011/2025/PL/CMCN/PROCESSO LEGISLATIVO de 25/02/2025 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 011/2025/PL/CMCN/PROCESSO LEGISLATIVO
Data
25/02/2025
Autor
Millena Januário Magioni
Ementa
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL E LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE OFERTA DE PROGRAMAS DE INCLUSÃO, PERMANÊNCIA E REINCLUSÃO DA PcD NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSIÇÃO DE DEVERES À SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES.
Indexação
Texto Integral