Parecer Jurídico - Parecer nº 010/2025/PL/CMCN/PROCESSO LEGISLATIVO de 25/02/2025 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 2 de 2025)

SAÚDE. EDUCAÇÃO. POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE OCULAR. OBRIGATORIEDADE DA REALIZACÃO DE AVALIAÇÃO VISUAL AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE SAÚDE. RESTRIÇÃO DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO AO PROFISSIONAL DA OPTOMETRIA. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSIÇÃO DE DEVERES ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.