Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de 25/02/2025 por Sebastião Cabral de Lima (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer da Comissão

Data

25/02/2025

Autor

Sebastião Cabral de Lima

Ementa

Projeto de Lei nº 004/2025.
Ementa: Institui a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) nas sessões plenárias e demais atividades oficiais da Câmara Municipal de Currais
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