Parecer de Relator - Projeto de Lei Ordinária n. 004/2025 de 18/02/2025 por Mattson Ranier Gomes de Araújo (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Relator

Nome

Projeto de Lei Ordinária n. 004/2025

Data

18/02/2025

Autor

Mattson Ranier Gomes de Araújo

Ementa

Institui a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas sessões plenárias e demais atividades oficiais da Câmara Municipal de Currais Novos.

Indexação