Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de 17/02/2025 por Sebastião Cabral de Lima (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 25 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer da Comissão

Data

17/02/2025

Autor

Sebastião Cabral de Lima

Ementa

Parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao
Projeto de Lei 025/2024, de autoria do vereador Givaldo Charles Dantas Simões.

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