Parecer Jurídico - Millena Januario Magioni de 07/02/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Millena Januario Magioni
Data
07/02/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral