Parecer Jurídico - Parecer nº 004/2025/PL/CMCN/PROCESSO LEGISLATIVO de 30/01/2025 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 42 de 2024)

INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA E SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DA MATÉRIA RELACIONADA À CULTURA. COMPETÊNCIA MATERIAL DO MUNICÍPIO PARA PROTEGER BENS DE VALOR CULTURAL. PROMOÇÃO DAS TRADIÇÕES DE HERANÇA AFRICANA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL. COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO.