Parecer Jurídico - PARECER Nº 008/2024/AJ/CMCN de 10/12/2024 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 25 de 2024)

EMENTA: PROGRAMA DE DOAÇÃO DE BENS, COM ENCARGOS, ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DO TEMA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VEDAÇÃO À PUBLICIDADE INFANTIL. DEVER DE PROTEÇÃO DA SAÚDE DAS E CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.