Parecer de Relator - Parecer do Relator de 19/11/2024 por Edmilson Francisco de Sousa (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator
Nome
Parecer do Relator
Data
19/11/2024
Autor
Edmilson Francisco de Sousa
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO PODER MUNICIPAL SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A FORNECER ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AO ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS E AOS INTOLERANTES À LACTOSE EM SUA MERENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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