Parecer Jurídico - Millena Januario Magioni de 14/03/2023 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 1 de 2023)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO DO SALÁRI DO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO VALOR SALÁRIO MÍMINO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 2022. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO VALOR MÍNIMO COMO CONTRAPRESTAÇÃO AO TRABALHO. DESCONFORMIDADE ENTRE A EMENTA E ARTIGO PRIMEIRO DA PROPOSIÇÃO COM OS ANEXOS QUE A ACOMPANHAM. DEFEITO DE TÉCNICA LEGISLATIVA.

Projeto de Lei nº 001/2023