Parecer de Relator - PARECER Nº 005/2024/AJ/CMCN de 25/04/2024 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 6 de 2024)

EMENTA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DOAÇÃO DIRETA DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 73 DA LEI Nº 14.133, DE 2021. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NA ADI Nº 927-3. EXCEÇÃO A VEDAÇÃO DA DOAÇÃO DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS POR AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL (ART. 73 DA LEI Nº 9.605/1997). AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.135, 2022.