Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 6 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ano
2024
Número
6
Data de Apresentação
10/04/2024
Número do Protocolo
1083
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Odon Oliveira de Souza Junior (Assinado em: 10 de Abril de 2024 às 12:24 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 10 DE ABRIL DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e transferir, por doação onerosa, imóvel rural pertencente ao patrimônio público municipal, a empresa Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis S.A (Ventos de Santa Bertilla)".
Indexação
Observação