Parecer de Relator - Projeto de Lei n° 035/2023 de 26/12/2023 por Mattson Ranier Gomes de Araújo (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator
Nome
Projeto de Lei n° 035/2023
Data
26/12/2023
Autor
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, direito real de uso de um bem imóvel público.
Indexação
Texto Integral