Parecer Jurídico - PARECER Nº 021/2023/PL/AJ/CMCN de 20/12/2023 por Millena Januario Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 69 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 021/2023/PL/AJ/CMCN
Data
20/12/2023
Autor
Millena Januario Magioni
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. MATÉRIAL BÉLICO. ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Indexação
Texto Integral