Indicação nº 945 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
945
Data de Apresentação
17/04/2026
Número do Protocolo
1539
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Itamar Diniz Andrade Junior (Assinado em: 17 de Abril de 2026 às 09:11 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Poder Executivo Municipal a garantia do pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério aos profissionais da rede pública municipal em efetivo exercício, inclusive aos contratados por tempo determinado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Indexação
Observação