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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 34 de 2026
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18/03/2026
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Mattson Ranier
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CPU - Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação;
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 34 de 2026
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23/04/2026
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G. Charles
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