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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 21 de 2026
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25/02/2026
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Mattson Ranier
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CSEAS - Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 21 de 2026
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18/03/2026
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Cleyber Trajano
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