Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 24 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| APRESENTAÇÃO DE OFERTA DE INDENIZAÇÃO | Outros | 30/10/2023 | apresentacao_de_oferta_de_indenizacao.pdf | |
| RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.788.2023-ANATEL | Outros | 30/10/2023 | resolucao_autorizativa_no_14.788.2023-anatel.pdf | |
| Ficha de Votação | Ficha de Votação (Parecer e Projeto) | 24/11/2023 | João Gustavo Coelho Gomes Guimarães | pl_024.2023_-_ficha_de_votacao.pdf |