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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 60 de 2023
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18/10/2023
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Mattson Ranier
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CPU - Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação;
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 60 de 2023
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20/11/2023
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Lucieldo da Silva
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Aprovado
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CPU - Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação;
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 60 de 2023
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27/11/2023
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João Gustavo
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Aprovado
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