Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 19 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 019/2023 | Parecer de Comissão | 06/10/2023 | GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES | parecer_002.pdf |
| PROJETO DE LEI Nº 019/2023 | Parecer de Comissão | 06/10/2023 | GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES | parecer_002.pdf |