Lei Ordinária-CMCN nº 3.994, de 16 de abril de 2025
Art. 1º.
Nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2025, no valor de R$ 352.790,71 (trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa reais e setenta e um centavos), conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º.
Em cumprimento ao disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, bem como no art. 167, inciso V, da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será o excesso de arrecadação da fonte
de recursos 17190000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022, no valor total de R$ 352.790,71 (trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa reais e setenta e um centavos).
Art. 3º.
Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Exercício de 2025, bem como a Lei Orçamentária Anual – LOA do Exercício de 2025, naquilo que for pertinente, conforme os arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.