Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 6 de 2026 em 6ª Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 6 de 2026 (6ª Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)