Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 41 de 2026 em 4ª Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: João Paulo - Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 41 de 2026 (4ª Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)