Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 47 de 2026 em 6ª Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 47 de 2026
Dispõe sobre normas e diretrizes para a declaração de Utilidade Pública Municipal de instituições, associações, fundações e demais entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do Município de Currais Novos/RN, estabelece requisitos temporais, objetivos, comprobatórios e documentais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação