Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 2 de 2024 em 1ª Ordinária do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 2 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 - “Dispõe sobre inclusão do inciso III, no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 3.926 de 27 de dezembro de 2023, que trata do plano de incentivos, a Projetos Habitacionais Populares, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação