Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Poder Executivo nº 1 de 2023 em 5ª Ordinária do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Poder Executivo nº 1 de 2023
Ofício nº 080/2023/PMCN/GP - Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Complementar Nº 001/2023.
"Altera o Art. 54 da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos) para determinar autorização de consignação em folha de pagamento a favor de terceiro e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação