Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 10 de 2024 em 1ª Ordinária do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 10 de 2024
Altera o art. 15 e Anexo VII da Lei nº 3.845, de 30 de março de 2023 e o Anexo VII da Lei nº 3.846, de 30 de março de 2023.
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Situação de Pauta
Observação