Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Poder Legislativo nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar - Poder Legislativo nº 1 de 2024
Revoga o art. 33 da Lei Complementar Nº 015, de 17 de agosto de 2021.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação