Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 63 de 2023
Ementa: Cria a Função Gratificada de Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados, amplia vagas da Função Gratificada de Fiscal de Contrato e altera a Lei nº 3.428, de 31 de março de 2019.