Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 26 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 026 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.”