Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 24 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023: "Autoriza o Poder Executivo a firmar escritura pública de instituição de servidão de passagem a título oneroso, em áreas do Município, e dá outras providências."