Resultado da Votação: Aprovada por Maioria Simples

Observações Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer oral do relator, Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo: Aprovação total; Voto ao parecer do secretário, Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto: Voto favorável. Dispensa de interstício requerida pelo Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães. Voto contrário do Vereador Jorian Pereira dos Santos.