Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 17 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI, Nº 017, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para o fim de manter o Centro Especializado em Reabilitação CER II; por meio de repasse de recursos financeiros à instituição da forma que menciona, autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para o exercicio de 2023, e dá outras providências.