Matéria: Projeto de Lei Complementar - Poder Executivo nº 1 de 2023
Ementa: Ofício nº 080/2023/PMCN/GP - Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Complementar Nº 001/2023. "Altera o Art. 54 da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos) para determinar autorização de consignação em folha de pagamento a favor de terceiro e dá outras providências.”