Matéria: Projeto de Lei Complementar - Poder Executivo nº 1 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 NOVEMBRO DE 2024 - “Dispõe sobre mecanismos de incentivo à atividade tecnológica e inovativa, visando o desenvolvimento sustentável no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências”.