Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 18 de 2024
Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Currais Novos/RN, a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei Federal n° 13.977/2020.