Matéria: Indicação nº 48 de 2023
Ementa: Indica ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior, que remeta a esta casa legislativa um Projeto de Lei que disponha sobre a redução da carga horária semanal de trabalho do servidor público municipal efetivo e empregado público municipal, que seja pai, mãe, responsável legal ou que tenha sob sua guarda, filho ou dependente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), em até 30% (trinta por cento), sem prejuízo de sua remuneração, no município de Currais Novos/RN.