Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2024 - 21/06/2024 (João Gustavo)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2024
Data Designação
21/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
João Gustavo
Motivo Fim Relatoria