Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2022 - Aprovado - 31/12/2022 (Mattson Ranier)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2022
Data Designação
31/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
Mattson Ranier
Motivo Fim Relatoria
Aprovado