Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2022 - Aprovado - 30/12/2022 (João Gustavo)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2022
Data Designação
30/12/2022
Data Destituição
01/02/2023
Parlamentar
João Gustavo
Motivo Fim Relatoria
Aprovado