SAPL - Câmara Municipal de Currais Novos

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Institui a Política Municipal de Incentivo à Iniciação Teatral no Município de Currais Novos/RN e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 021/2026, de autoria do Vereador Jaire de Freitas Araújo, e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica instituída, no âmbito do Município de Currais Novos, a Política Municipal de Incentivo à Iniciação Teatral, com a finalidade de promover, estimular e apoiar ações voltadas à formação artística e cultural por meio das artes cênicas.

Art. 2º.

São diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Iniciação Teatral:

I –

democratização do acesso às artes cênicas;

II –

estímulo à formação cultural de crianças, adolescentes, jovens e adultos;

III –

valorização de talentos locais;

IV –

utilização do teatro como instrumento pedagógico e de inclusão social;

V –

fortalecimento da identidade cultural do Município.

Art. 3º.

Para a implementação da Política instituída por esta Lei, o Poder Executivo poderá, conforme critérios de conveniência e oportunidade:

I –

desenvolver programas, projetos e ações de iniciação teatral;

II –

designar órgão ou entidade responsável pela coordenação das atividades;

III –

firmar convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas;

IV –

utilizar espaços públicos culturais para a realização das atividades;

V –

promover mostras, festivais e apresentações culturais.

Art. 4º.

As ações decorrentes desta Lei observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de maio de 2026.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ

Prefeito Municipal

Lei Ordinária-CMCN nº 4.111, de 08 de maio de 2026