SAPL - Câmara Municipal de Currais Novos

Torna de Utilidade pública Municipal o Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Humberto Gama, do Município de Currais Novos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 080/2025, de autoria do Vereador Jaire de Freitas Araújo, e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica reconhecida como de utilidade pública, no âmbito do Município de Currais Novos, o Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Humberto Gama, inscrita no CNPJ sob o n° 01.876.034/0001 07, de natureza jurídica Associação Privada desde 03 de junho de 1997.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de janeiro de 2026.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ

Prefeito Municipal

Lei Ordinária-CMCN nº 4.081, de 06 de janeiro de 2026