SAPL - Câmara Municipal de Currais Novos

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Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção Animal de Currais Novos (APACN), com sede no município de Currais Novos/RN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 076/2025, de autoria do Vereador Edmilson Francisco de Sousa, e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica reconhecida como de utilidade pública, no âmbito do Município de Currais Novos, a Associação de Proteção Animal de Currais Novos (APACN), inscrita no CNPJ sob o nº 54.555.231/0001-90, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, registrada em 20 de março de 2022.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de janeiro de 2026.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ

Prefeito Municipal

Lei Ordinária-CMCN nº 4.064, de 05 de janeiro de 2026