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Lei Ordinária-CMCN nº 4.063, de 05 de janeiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4063

2026

5 de Janeiro de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar o container da saúde da Comunidade São Rafael de “Jose Agostinho de Oliveira”, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar o container da saúde da Comunidade São Rafael de “Jose Agostinho de Oliveira”, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 069/2025, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, e EU sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica denominado o container de saúde da comunidade de São Rafael como “José Agostinho de Oliveira”, no Município de Currais Novos/RN.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de janeiro de 2026.

           

           

          LUCAS GALVÃO DA CRUZ

          Prefeito Municipal