SAPL - Câmara Municipal de Currais Novos

Torna de utilidade pública municipal o Caixa Escolar do Centro Municipal de Reabilitação Professora Crindélia Bezerra, no Município de Currais Novos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 066/2025, de autoria do Vereador Reginaldo Francisco, e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos o Caixa Escolar do Centro Municipal de Reabilitação Professora Crindélia Bezerra, inscrita no CNPJ sob o Nº 03.240.659/0001-03, de natureza jurídica Associação Privada.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 1º de dezembro de2025.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ

Prefeito Municipal

Lei Ordinária-CMCN nº 4.056, de 01 de dezembro de 2025